1 Apresentação e Introdução

O Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ipiranga presta serviços para o setor imobiliário e possui como função primordial o arquivamento histórico completo do imóvel, com informações da propriedade.

Dessa forma, a serventia, no exercício de suas atribuições legais, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

Sendo assim, o Serviço Registral de Ipiranga reconhece a importância da privacidade e proteção dos dados pessoais de seus clientes. Deste modo, com a intenção de dar maior transparência à nossa instituição, caso você tenha dúvidas ou solicitações sobre nossa política de privacidade ou quiser exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais estamos prontos para te atender, é só mandar um e-mail para nosso encarregado em: encarregado_lgpd@servicoregistraldeipiranga.com.br

2. FINALIDADE DOS DADOS QUE COLETAMOS

Na tabela abaixo estará delimitado para melhor entendimento e experiência do usuário quais dados são coletados, sua finalidade e a base legal para tratamento:

2.1 Dados Coletados dos Usuários para Cumprimento de Obrigações Legais:

O Serviço Registral de Ipiranga, para as atividades inerentes ao cartório, certifica-se de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais, se pautem pelas determinações do disposto na legislação.

Por tal razão alguns de seus dados pessoais são tratados por cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II, lei 13.709/2018) , que tornam obrigatórias coletas, armazenamentos dentre outros tratamentos de seus dados pessoais, em especiais para as atividades notariais e registrais do cartório.

Sendo assim, na prestação dos serviços somente solicitamos dados pessoais necessários a atender a requisitos legais, sobretudo destinados à correta identificação das partes e comprovação e publicidade dos atos praticados.

Os dados coletados e tratados de acordo com a base legal supracitada são:

● Nome completo;

● RG;

● CPF;

● Telefone;

● E-mail;

● Endereço;

● Profissão;

● Nacionalidade;

● Filiação;

● Estado civil;

● Certidões extraídas de órgãos públicos próprias para as transmissões ou oneração de bens imóveis e previstas em lei.

3. COMO USAMOS OS DADOS E A POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS.

O Serviço Registral de Ipiranga trata os dados pessoais de seus usuários para que possam, de maneira segura, proporcionar uma melhor qualidade em seus serviços. Os dados são hospedados nos sistemas Brainsoft (Registro de Imóveis) e Ansata (Registro Civil) e utilizados para cumprimento de obrigação legal e cumprimento de contrato.

3.1 Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados dos usuários será realizado internamente na própria serventia e com o Tribunal de Justiça do Paraná.

Eventualmente os dados serão compartilhados com terceiros para cumprimento do dever legal, ou quando requisitados por órgãos governamentais, bem como compartilhados com terceiros com intuito de proteção de crédito, nos termos da lei.

3.2 Armazenamento de Dados

Os dados do usuário ficam armazenados em nossos sistemas operacionais e em pastas físicas, sendo necessários para a execução dos serviços solicitados à Serventia, bem como viabilizar o acesso às informações essenciais para a realização de futuros atendimentos.

São realizados backups rotineiros para poder manter os dados atualizados, criptografados e seguros. Evitando que sejam vazados e garantir a boa funcionalidade do Serviço Registral de Ipiranga.

De qualquer modo cabe lembrar que sempre que o usuário quiser exercer seus direitos em relação a seus dados, basta nos contatar através do e-mail: encarregado_lgpd@servicoregistraldeipiranga.com.br

4. DIREITOS DO USUÁRIO (TITULAR)

O usuário é titular e tem como direito, em relação a seus dados pessoais:

● Confirmação da existência de tratamento:

Caso o usuário queira saber quais dados dele foram coletados e o tratamento desses dados.

● Acesso aos dados coletados:

O usuário pode requerer acesso aos dados pessoais que o Registro de Imóveis de Ipiranga tem em sua base de dados.

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso o usuário verifique incompatibilidades dos dados no sistema, com os dados reais, pode solicitar a correção dos mesmos.

● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação

O usuário pode requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, que serão removidos caso constatado que não sejam essenciais para o serviço ou são contrários à legislação.

● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,

Portabilidade de seus dados pessoais, que será possível quando solicitado, assim que regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,

Remoção de dados que foram coletados com consentimento e não são de interesse do titular que nós o tenhamos, desde que não essenciais para nosso serviço que pode impossibilitar a realização do mesmo.

● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

O usuário pode solicitar que informe com quais terceiros compartilhou ou de quem recebeu seus dados pessoais.

● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

O usuário pode requerer que a Serventia esclareça quais são as consequências de não fornecer o consentimento para o tratamento dos dados pessoais em seus serviços.

● Revogação do consentimento e decisões automatizadas.

O usuário pode a qualquer momento solicitar a revogação do consentimento dado em relação ao tratamento de seus dados pessoais, podendo acarretar perda de funcionalidade de alguns serviços.

Para saber ou requerer qualquer dos seus direitos a qualquer momento o usuário poderá entrar em contato com nosso encarregado através do e-mail contato encarregado_lgpd@servicoregistraldeipiranga.com.br

5. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Serviço Registral de Ipiranga pode alterar esta política de privacidade a qualquer tempo e as mudanças passarão a ter validade quando da sua publicação.

As alterações podem advir de melhores práticas ou por mudança na regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que faça haver revisão nos termos da nossa política, sempre que atualizar nossa política de privacidade será dada publicidade aos usuários.

6. PLANO DE CONTINGÊNCIA

Nossa política aborda apenas o uso e a divulgação de informações que coletamos de você. Na medida em que você divulga suas informações a outras partes ou sites por toda a Internet, regras diferentes podem se aplicar à sua utilização ou divulgação das informações que você divulgar a elas. Nesse sentido, incentivamos você a ler os termos e condições e a política de privacidade de cada parte para a qual você optar por divulgar informações.

A presente Política de Privacidade não se aplica a práticas de empresas que não possuímos ou controlamos, nem a indivíduos que não empregamos ou gerenciamos, incluindo terceiros para os quais podemos divulgar informações conforme definido adiante na presente Política de Privacidade.

7. DÚVIDAS OU SUGESTÕES? FALE CONOSCO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais é o órgão fiscalizador, criado pela lei, para garantir a eficiência da proteção de dados pessoais. Sendo que seu canal de comunicação que garante acesso diretamente com eles está em seu site: https://www.gov.br/anpd/pt-br.

Se você chegou até aqui e ainda assim tem alguma dúvida requerimento ou sugestão não hesite em nos procurar: encarregado_lgpd@servicoregistraldeipiranga.com.br

Política de Privacidade

Bem-vindo a política de privacidade do Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ipiranga, a presente política, em respeito a você, usuário, tem como objetivo ser transparente e acessível sempre de acordo com as normas de privacidade/proteção dos seus dados pessoais. Garantindo que sua experiência seja tranquila e segura.

Primeira Versão: 08/05/2023

Última Atualização: 14/10/2024